Em nota César Halum anuncia apresentação da PEC 29 aos deputados participantes da XV Conferência em Florianópolis

O deputado federal, César Halum (PPS) protocolou na manhã desta quinta, 19, a PEC 29 que Altera a redação do §4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios. O deputado afirmou que as novas cidades garantem desenvolvimento econômico especialmente para as regiões extensas, cujas administrações têm dificuldades de gestão. Halum que já foi presidente da UNALE, afirmou que a apresentação desta PEC é mais uma vitória da instituição.

Veja nota na integra:

Nota Oficial. N.º 22/2011/GCH.

Brasília, 19 de maio de 2011

Aos Excelentíssimos Senhores Deputados
XV Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
Florianópolis – SC

Caríssimos Amigos e Amigas,

Estou feliz com a realização da XV Conferência da Unale. Os Deputados Estaduais são fundamentais no processo democrático e as Assembléias Legislativas formadoras de verdadeiros líderes comprometidos com o povo.

Conforme o compromisso assumido com a entidade, protocolei na mesa diretora da Câmara dos Deputados a PEC 29 de minha autoria com 213 assinaturas (42 acima do mínimo exigido), que aprovada devolverá as Assembléias Legislativas o direito de legiferarem sobre a emancipação, criação, fusão e desmembramento de municípios. Para a UNALE, instituição que respeito e valorizo será mais uma vitória.

Na PEC 29 proponho um regramento moderno que promova o desenvolvimento sustentável, de modo a dar oportunidade de ocupação de grandes áreas neste País, que precisam ser habitadas para contribuir com o nosso desenvolvimento. Existe resistência no Congresso Nacional, mas estou confiante na sua aprovação. Vamos trabalhar.

Atenciosamente,

César Halum

Deputado Federal (PPS-TO)
Ex-presidente da Unale